Aviso (extrato) n.º 16868/2023

1 – Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante Portaria), conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, na sua redação atual, e com os artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, de 22 de março de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso por extrato, no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, para a Unidade de Ação Social e Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.

2 – Local de trabalho: área do Município de Condeixa-a-Nova.

3 – Caracterização do posto de trabalho: no âmbito geral, as funções a exercer são as constantes do Anexo ao n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, de acordo com o conteúdo funcional da categoria de Técnico Superior correspondente ao grau 3 de complexidade, nomeadamente, realizar funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que enquadradas por diretivas ou orientações superiores, caracteriza-se ainda, resumidamente, por: executar as medidas de política social que, no domínio das atribuições do município, forem aprovadas pela Câmara Municipal, designadamente a análise de requerimentos no âmbito de candidatura a apoios sociais, ao abrigo dos regulamentos municipais vigentes ou a criar; assegurar o atendimento/apoio psicossocial de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconómica em especial no acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários de rendimento social de inserção no âmbito das competências transferidas para as Autarquias Locais pelo Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto; assegurar a participação do Município na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Condeixa-a-Nova, a respetiva gestão e acompanhamento de processos de promoção e proteção de crianças e jovens, no âmbito da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na sua atual redação; promover o estudo de impacto socioeconómico das medidas oferecidas no âmbito da Ação Social e propor as alterações pertinentes; elaborar pareceres técnicos para atribuição de apoios sociais; realizar visitas domiciliárias no âmbito do acompanhamento social; proceder à recolha, tratamento e análise dos dados estatísticos: elaborar mapas, documentos/estudos de apoio à gestão nomeadamente, planos e relatórios de atividades; acompanhar e monitorizar a implementação de protocolos com entidades locais e externas; garantir a articulação institucional com entidades que integram a Rede Social; dinamizar e monitorizar programas para a população em situação de vulnerabilidade social, desenvolvendo e implementando atividades na vertente da promoção de estilos de vida ativos, saudáveis e de combate ao isolamento social; exercer as demais funções no âmbito das suas atribuições, que lhe sejam solicitadas e estejam enquadradas nas suas qualificações.

4 – Nível habilitacional: Licenciatura em Serviço Social.

5 – O texto integral do procedimento encontra-se publicitado na BEP – Bolsa de Emprego Público, bem como no sítio da Internet do Município de Condeixa-a-Nova em: https://cm-condeixa.pt/autarquia/documentacao/procedimentos-concursais/